Intérprete de Libras: Uma luta para se manter no mercado de trabalho

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É de conhecimento de todos que na revisão da Constituição Federal de 1988, o seu artigo 208, inciso III, determina que "o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino". E quando estudamos a Leis que favorecem a inclusão que no início era apenas integração do sujeito na sociedade, encontramos a Conferência Mundial que reuniu 1.500 participantes de países, que elaboraram uma Declaração Mundial sobre Educação para Todos, e o Brasil também fez parte através de chefias executivas, pela UNICEF, pela UNESCO, que traz "um consenso mundial sobre o papel da educação fundamental e traduz-se em compromisso de garantir o atendimento às necessidades básicas de aprendizagem a todas as crianças, jovens e adultas”. Quatro anos depois, realizou-se em Salamanca, na Espanha, a Conferência Mundial Sobre Necessidades Educativas Especiais. Reafirmando os princípios da Declaração Mundial sobre a Educação para Todos, e declarando regras sobre a equalização de oportunidades para pessoas com deficiência. Que tem como Linhas de Ação: "todas as escolas deveriam acomodar todas as crianças independentemente de suas condições físicas, intelectuais, sociais, emocionais, lingüísticas ou outras. Deveriam incluir crianças deficientes e superdotadas, crianças de rua e que trabalham crianças de origem remota ou de população nômade, crianças pertencentes a minorias lingüísticas, étnicas ou culturais. E crianças de outros grupos em desvantagem ou marginalizados... No contexto destas Linhas de Ação o termo 'necessidades especiais' refere-se a todas aquelas crianças ou jovens cujas necessidades se originam em função de deficiências ou dificuldade de aprendizagem... As escolas têm que encontrar a maneira de educar com êxito todas as crianças, inclusive as que têm deficiências graves". E foi por meio da Declaração de Salamanca que ficou fundamentado o direito de alunos com deficiência ou não de estudarem juntos. Daí a Educação Especial começa a dar passos lentos rumo a Educação Inclusiva. Nasce então após lutas, e preconceitos contra o Surdo a Lei que regulamenta oficialmente a Língua Brasileira de Sinais datada de 24 de abril de 2002 e recebe o número 10.436. "Art. 1° - É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados. Parágrafo único - Entende-se como Língua de Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, como estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil". O Decreto  n° 5.626, de 22 de Dezembro de 2005 vem regulamentar a Lei 10.436 e o artigo 18 da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Que dispõe no artigo 2º Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras. Parágrafo único.  O processo de inclusão da Libras como disciplina curricular deve  iniciar-se nos cursos de Educação Especial, Fonoaudilogia, Pedagogia e Letras, ampliando-se progressivamente para demais licenciaturas. Artigo 14 inciso IV – garantir o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos surdos, desde a educação infantil, nas salas de aula e, também, em salas de recursos, em turno contrário ao da escolarização; parágrafo único. As instituições privadas e as públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarão implementar as medidas referidas neste artigo como meio de assegurar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva o acesso à informação  e à educação. Artigo 26 § 1º As instituições de que trata o caput devem dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e empregados capacitados para o uso e interpretação da Libras. Lei 12.319 de 01 de Setembro de 2010 regulamenta o exercício da profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras, sancionada pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

No dia 10 de abril de 2011, foi escrito no Jornal o Popular uma matéria onde a manchete tinha como título “Não me esqueci de nenhum compromisso”. Feita pelos repórteres Carlos Eduardo Reche e Erika Lettry, com destaque aos 100 dias de governo do terceiro mandato à frente do Estado, o governador Marconi Perillo (PSDB), nessa entrevista vemos algumas posições do então governador. “Recebemos a conta centralizadora R$ 621 milhões negativa, a folha de dezembro com R$ 350 milhões não pagos e um rombo global, anterior e projetado para este ano, de R$ 2,215 bilhões. É claro que teremos de buscar uma equação que nos garanta o pagamento rigorosamente em dia das obrigações junto aos funcionários e a dívida externa. Não conseguimos por exemplo, repassar a Saúde o porcentual que constitucionalmente o Estado é obrigado. Em educação, o Estado acaba investindo mais do que os 25%. Temos de completar os porcentuais para Saúde e Ciência e Tecnologia. Queremos iniciar o programa Bolsa-Futuro, repassando benefícios sociais para famílias pobres, mas estimulando principalmente a profissionalização de mão-de-obra”. Segundo os repórteres: O tucano prometeu reformar as escolas e, no decorrer do governo, convertê-las em unidades de ensino em tempo integral. Apresentou o programa Amigo, que previa entregar um netbook por aluno da rede estadual. No ensino superior, prometeu modernizar a UEG (Universidade Estadual de Goiás), e criar a Bolsa Universitária integral. Resultado: O governo investiu menos de 19% da receita líquida do Estado em Educação no primeiro bimestre (o mínimo é 25%). Levantamento feito pela secretaria mostra que 40% dos prédios das escolas estão em situação precária. A Secretaria da Educação está entregando netbooks fornecidos pelo governo federal.

Todos os goianos sabem que a máquina estatal está em situação de falência, e que o governador tem tentado manter as contas em dia. Mas, o que muitos não sabem é que apesar de tantas Leis que favorecem os deficientes auditivos, que elas estão apenas no papel pra fazer bonito para países subdesenvolvidos onde seus moradores devem ficar loucos para morar aqui no Brasil, e principalmente em Goiás na ilusão de que aqui é o melhor lugar no mundo pra se viver, é claro que não estou colocando o nosso Brasil como país subdesenvolvido. Acontece que ao contrário do que diz o Secretário Thiago Peixoto em seu blog, que sua visão na Educação é futurista que esta deve ser tratada no intuito de se ter uma qualidade tornando-se senha para o desenvolvimento econômico e social, e ainda enfatiza que sua luta é sempre pela causa educacional, pelo Cerrado pela cultura regional (...). Isso não está acontecendo.

Já escrevi um artigo neste blog intitulado Mãos que Calam, contando minha trajetória como Intérprete de Libras, todas as dificuldades porque passei e não só minha luta, mas a luta de todos os profissionais desta área. Desde Dezembro que vem acontecendo algo que não está batendo com o planejamento do Governo atual, e com a mensura do Secretário. Ex.: Os contratados pelo Estado não foram recontratados de imediato, mesmo sabendo que os alunos com Dificuldades Educativas Especiais, precisam de um apoio especial por parte de professores especializados nesta área, em especial quero ressaltar aqui, um direito Constitucional dos Surdos em ter um Profissional Intérprete de Libras em sala de aula. O que não ocorreu, pois depois de três meses de romaria o Diretor da Escola em que eu trabalhava achou que finalmente contaria comigo em sua equipe, e fomos descobrir no final do mês de Março que eu ainda não tinha sido nem recontratada. Pois bem, eu pedi pra sair do Estado, fui à única, porque lá ficaram outros tantos profissionais na esperança de que tudo se regularizasse, o que não aconteceu. No dia quinze de Abril passado, correu um boato entre os servidores da educação, que esses mesmos profissionais não receberiam seu salário naquele mês, sendo que estavam trabalhando desde Janeiro sem receber, fica claro isso. Eles indignados seguiram rumo a Secretaria de Educação para poderem se inteirar de suas situações, nesse pequeno grupo encontrava-se uma tradutora intérprete M.M., funcionária do CAS (Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez), pessoa competentíssima nessa área. Assim como ela nos relatou em sala de aula, lá na secretaria eles não queriam dar-lhes atenção e disseram que eles estavam promovendo tumulto, sendo que os formadores desse grupo reivindicadores a maioria são Surdos, e se comunicam por sinais. È de rir! Depois de muito tentar ela, a M.M., conseguiu finalmente falar com o assessor do Secretário que não conhece a Língua de Sinais e nem a Cultura Surda, a tradutora teve que dar uma aula sobre a Cultura Surda e sobre as Leis e Decretos que vigoram no país favorecendo os Portadores de Necessidades Educativas Especiais. Continuando, lá depois de tanto tempo e de completa humilhação tiveram uma resposta positiva. Receberiam o salário no final do mês, garantiu o Sr. Secretário Thiago Peixoto ao seu assessor através de um telefonema, ao que parece ele encontrava-se em São Paulo. O que ocorreu claro! Não esquecendo de mencionar que o salário chegou com apenas 80% do seu valor. Passado esse momento de pura tensão os recontratados recentemente foram dispensados, sendo que não têm profissionais concursados para substituí-los e nem previsão de Concurso para ocupar essas vagas. Os alunos vão ficar sem intérprete e ponto final. Uma mãe, que se chama Cristina de tal., foi até o Ministério Público da cidade de Aparecida de Goiânia pra reivindicar um intérprete para seu filho que é surdo, lá o Promotor disse que não pode fazer nada, que é assim mesmo que existem Leis para não matar e que tem gente que mata, para não roubar e que tem gente que rouba, que as Leis são criadas, mas segundo o que ela entendeu o que ele quis dizer "que não servem pra nada." Seu filho continuará sem intérprete.

Os profissionais intérpretes de libras, após gastarem dinheiro e tempo pra se profissionalizar melhor e oferecer uma boa tradução aos seus alunos, vão continuar desempregados, as salas de aulas sem intérpretes e sem profissionais especializados na área de educação especial (abro um parêtese aqui porque os professores de apoio também foram dispensados), o secretário escrevendo em seu blog que segundo ele está de cara nova, como se tudo estivesse perfeito e o governador levando em banho-maria o povo goiano.  O incrível disso tudo é que anteriormente as eleições, nós da área da inclusão fomos convocados, vejam bem, não fomos convidados sim convocados, para comparecer em um lugar que era um comitê para fecharmos o apoio ao governador Marconi Perillo que naquela época era candidato, quem o fez, foi o professor Dalson Borges que naquele período trabalhava na Subsecretaria, em seu pequeno discurso nos alertou que se o candidato Marconi Perillo vencesse, a Inclusão Escolar ganharia uma nova Era na História Goiana, que ele estaria sempre à frente de todas as reivindicações. Bem, entre aspas disse que não estava prometendo nada, mas nos induziu a pensar que a educação inclusiva ganharia um pequeno status caso o Marconi ganhasse. Eu pergunto o que eu ganhei acreditando nisso? Nada só decepção e frustração. Podem rir de mim eu votei nele sim.

Bibliografia

Livros ilustrado de Língua Brasileira de Sinais; São Paulo: Ciranda Cultural, 2009.

Thiago Peixoto < http://www.thiagopeixoto.com.br/perfil.php>

Dalson Borges http://sumegoiania.wordpress.com/2010/08/19/professor-dalson-borges-despede-se-da-subsecretaria-metropolitana-de-educacao/